Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal

✅ CERTO. A publicidade dos atos administrativos é, de fato, um dos elementos de aferição da ética e da conduta da administração pública, conforme o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88) e os valores expressos no Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. A transparência dos atos públicos é condição para o controle social e para a moralidade administrativa, sendo um dos pilares que o servidor público deve observar.

A Constituição Federal consagra a publicidade como princípio expresso da Administração Pública, e o Código de Ética reforça a necessidade de conduta transparente e proba. Assim, afirmar que a publicidade é elemento de aferição da ética está plenamente correto.

Gabarito: Certo.