Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Penalidades aplicáveis pela Comissão de Ética (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: Errado (E). A suspensão não é penalidade prevista no Código de Ética do Servidor Público Federal para aplicação pela Comissão de Ética; esta aplica apenas censura e advertência. A suspensão é sanção disciplinar prevista na Lei 8.112/1990 (RJU), aplicada após processo administrativo disciplinar, e não compete à Comissão de Ética.

A questão testa o conhecimento das penalidades específicas do Código de Ética, diferenciando-as das sanções disciplinares comuns.

Análise do item

Afirmação: "A suspensão e a censura são penas aplicáveis, pela Comissão de Ética, ao servidor público por violação dos deveres éticos."

O Decreto 1.171/1994, em seu anexo (Código de Ética), estabelece no Capítulo II as atribuições da Comissão de Ética, que inclui a aplicação de penalidades por infração ética. No entanto, as penalidades previstas são censura e advertência reservada, conforme se depreende do texto do Código (item XVI, que trata das Comissões de Ética, menciona orientação e aconselhamento, e há previsão de censura). A suspensão é penalidade disciplinar prevista na Lei 8.112/1990 (art. 127, I a IV: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão), aplicada pela autoridade competente após processo administrativo disciplinar, não pela Comissão de Ética.

Portanto, a afirmação está errada porque inclui a "suspensão" como penalidade aplicável pela Comissão de Ética, o que é incorreto. Apenas a "censura" está correta, mas a presença do termo errado invalida o item.

Conclusão: ❌ ERRADO — o item está incorreto.

Gabarito: Errado (E).