Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética e função pública

Gabarito: Certo. A avaliação ética da conduta do servidor público não se esgota na legalidade formal; ela exige que a atuação esteja também orientada à satisfação do interesse público. Esse entendimento decorre diretamente do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como um dos pilares da Administração Pública.

A moralidade administrativa é princípio autônomo em relação à legalidade. Conforme a doutrina e o direito positivo, mesmo uma conduta formalmente legal pode ser considerada antiética ou imoral se contrariar o interesse público ou os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. O texto de apoio menciona que "a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato", reforçando que a ética vai além da mera obediência à lei.

Assim, a afirmativa está correta: a avaliação ética do servidor condiciona-se à satisfação do interesse público, e não apenas à legalidade estrita.

Gabarito: Certo.