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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce155957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AOs casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.
  2. BO avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.
  3. CTanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.
  4. DA equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.
  5. EApesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.
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GabaritoE — Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de preconceito e injúria racial – Contexto judiciário

Gabarito: letra E. A alternativa correta reconhece que, apesar da previsão constitucional e legal, o Poder Judiciário consolidou uma cultura de tratamento diferenciado entre o racismo (Lei 7.716/1989) e a injúria racial (art. 140, §3º, CP), o que na prática gerava impunidade e funcionava como atenuante. Essa afirmação é respaldada pelo entendimento histórico dominante antes da recente equiparação legal (Lei 14.532/2023) e pela crítica doutrinária.

A questão cobra o conhecimento da realidade aplicativa da legislação penal antirracista, especialmente a distinção que por décadas existiu na jurisprudência entre os crimes de racismo e de injúria racial – uma das razões para a morosidade no combate ao preconceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa minimiza a gravidade do racismo estrutural ao classificá-lo como “excepcional” e atribuí-lo à falta de treinamento. Além disso, nega indevidamente a atuação do Ministério Público, que é obrigação constitucional (CF, art. 129) fiscalizar a aplicação da lei em casos de discriminação racial. A Lei 7.716/1989 e o princípio da igualdade impõem a atuação do MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O avanço da consciência ética e jurídica, ao contrário do que afirma, fortaleceu o combate ao racismo, não o inviabilizou. A Constituição de 1988 e os tratados internacionais (como a Convenção Internacional sobre Eliminação da Discriminação Racial) fornecem instrumentos de combate, e não obstáculos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão “apuração sempre rigorosa” é falsa. A realidade demonstra que muitos casos de racismo não são investigados com o rigor devido, seja por falta de estrutura, seja por preconceito institucional. A generalização torna a assertiva incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ainda que a equiparação da injúria racial ao racismo (Lei 14.532/2023) tenha sido um avanço, afirmar que as penas restritivas de direitos (como cestas básicas) foram “suficientes” para o avanço da consciência social é irreal. Tais penas são frequentemente criticadas como insuficientes e não refletem a gravidade da conduta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Historicamente, o Judiciário brasileiro tratava o racismo (Lei 7.716/1989 – crimes imprescritíveis e inafiançáveis) de forma distinta da injúria racial (art. 140, §3º, CP – crime de menor potencial ofensivo, sujeito a representação e com penas mais brandas). Essa separação criava uma cultura de impunidade e, na prática, incentivava condutas discriminatórias. A alternativa capta com precisão esse diagnóstico, amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência até a mudança legislativa de 2023.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o contraste entre o “dever ser” normativo (princípio da igualdade, leis existentes) e a realidade aplicada (cultura judiciária de separação). O candidato pode se deixar levar por alternativas que parecem “politicamente corretas” (B, C, D) ou desqualificam o problema (A), mas a correta exige conhecimento da crítica histórica ao tratamento judicial dos crimes raciais.

Gabarito: letra E

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