Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155960

Crimes funcionais — Corrupção passiva privilegiada

Gabarito: letra C. A conduta descrita — funcionário que deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem — amolda-se perfeitamente ao crime de corrupção passiva privilegiada, previsto no §2º do art. 317 do Código Penal. Esse dispositivo é conhecido como "favorecimento por pedido" ou "corrupção passiva privilegiada", pois a pena é mais branda (detenção, de três meses a um ano, ou multa) por não envolver solicitação ou recebimento de vantagem indevida.

Art. 317, §2CP

Art. 317 — Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

§ 2º — Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Não há, no enunciado, qualquer menção a solicitação, recebimento, exigência de vantagem ou atos de contrabando, o que afasta as demais alternativas.

Crime (art. CP)	Conduta típica	Elemento subjetivo / verbo nuclear	Exigência de vantagem indevida?	Pena
Peculato (art. 312)	Apropriar-se ou desviar dinheiro/valor/bem móvel em razão do cargo, ou subtraí-lo valendo-se da facilidade do cargo	Apropriar-se, desviar, subtrair	Não (apropriação de bem já na posse)	Reclusão, 2 a 12 anos + multa
Concussão (art. 316)	Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função	Exigir	Sim (exigência)	Reclusão, 2 a 8 anos + multa
Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º)	Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem	Ceder a pedido/influência	Não	Detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa
Facilitação de descaminho (art. 318)	Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de descaminho (sonegação de tributo na importação/exportação)	Facilitar	Não (mas exige dolo de facilitar contrabando/descaminho)	Detenção, 3 meses a 1 ano + multa
Tráfico de influência (art. 332)	Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato de autoridade pública	Solicitar, exigir, cobrar, obter	Sim (vantagem a pretexto de influência)	Reclusão, 2 a 5 anos + multa

Corrupção passiva (art. 317)

1Caput (forma fundamental)
- Solicitar vantagem indevida
- Receber vantagem indevida
- Aceitar promessa de vantagem
2§2º (privilegiada)
- Pratica ato de ofício
- Deixa de praticar ato de ofício
- Retarda ato de ofício
- Cedendo a pedido ou influência

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312 CP) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem móvel de que tenha posse em razão do cargo, ou o subtraia valendo-se da facilidade do cargo. Na conduta narrada não há apropriação ou desvio de bem; há mera omissão cedendo a pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Concussão (art. 316 CP) consiste em "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". O verbo nuclear é exigir, com imposição de vantagem. No caso, o funcionário apenas cede a um pedido, não exige nada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º CP). A descrição do enunciado é literal: funcionário deixa de praticar ato de ofício (omissão), com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem. Não é necessário que haja solicitação ou recebimento de vantagem; a mera cessão ao pedido já configura o crime, com pena reduzida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 CP) exige que o funcionário facilite, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O enunciado não menciona qualquer mercadoria ilícita ou sonegação fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tráfico de influência (art. 332 CP) é crime praticado por particular (ou funcionário público) que solicita, exige, cobra ou obtém vantagem para influenciar ato de funcionário público. A conduta descrita é do próprio funcionário que cede a pedido, não de quem pede.

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode confundir a corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º) com a corrupção passiva majorada (§1º) — que exige recebimento de vantagem e tem pena aumentada — ou com a concussão, que exige exigência. A chave é o verbo "ceder a pedido" sem contrapartida de vantagem. Memorize: o §2º é o "favorzinho" sem dinheiro.

Gabarito: letra C.