Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce155970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
AA pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.
BOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
CA União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.
DÉ facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.
EA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
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GabaritoB — Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
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Ordem Econômica e Financeira (CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 189 da Constituição Federal, que dispõe sobre os beneficiários da reforma agrária: receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos, seja quanto à sede de empresas de mineração, à possibilidade de contratação de privadas para refino de petróleo, ao referencial legal na política urbana ou ao limite de área para alienação de terras públicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 176, §1CF/88
Art. 176, § 1º — "A pesquisa e a lavra de recursos minerais ... somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País..."
A alternativa afirma que a empresa pode ser sediada no exterior, desde que constituída sob leis brasileiras. A Constituição, porém, exige cumulativamente que a empresa tenha sede e administração no País. A previsão de sede no exterior torna a assertiva incompatível com o texto constitucional. (Art. 176, § 1º, CF)
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 189CF/88
Art. 189 — "Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos."
A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, sendo, portanto, a opção correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 177, §1CF/88
Art. 177, § 1º — "A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei."
O monopólio da União sobre a refinação do petróleo (art. 177, II) não impede a contratação de empresas privadas para executar a atividade. O § 1º autoriza expressamente essa contratação. A alternativa, ao afirmar que a União "não poderá", contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 182, §4CF/88
Art. 182, § 4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento..."
A alternativa substitui "lei federal" por "lei municipal". O texto constitucional condiciona a exigência ao que dispuser a lei federal, e não a lei municipal. Trata-se de troca de referência normativa que torna a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares dependem de prévia aprovação do Congresso Nacional. O art. 188, § 1º, da Constituição Federal, estabelece o limite de dois mil e quinhentos hectares. Portanto, o número apresentado está incorreto. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares é que exige aprovação do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar o número correto do limite de área (2.500 ha) por 1.500 ha, e substituir o termo "lei federal" por "lei municipal" no art. 182, §4º. Fique atento a esses detalhes numéricos e de referência normativa.