Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce155971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
AOs recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
BAs disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.
CO Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
DÉ permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.
ESe for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.
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GabaritoA — Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
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Finanças Públicas na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz literalmente o art. 166, §16 da Constituição Federal, que determina que as transferências obrigatórias decorrentes de emendas individuais impositivas não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal do art. 169.
A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos da CF sobre finanças públicas. Cada alternativa errada contraria um texto constitucional expresso.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 166, §16 da CF estabelece:
Art. 166, §16CF/88
Constituição Federal, art. 166, §16: Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
Portanto, os recursos de emendas impositivas repassados aos estados não são considerados no cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil. No entanto, o art. 164, §3º da CF dispõe o contrário:
Art. 164, §3CF/88
Constituição Federal, art. 164, §3º: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Logo, os estados depositam em instituições financeiras oficiais, e não diretamente no Banco Central. A confusão comum é atribuir aos estados o mesmo tratamento da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para publicação do relatório resumido da execução orçamentária é de trinta dias, e não quarenta e cinco. Determina o art. 165, §3º da CF:
Art. 165, §3CF/88
Constituição Federal, art. 165, §3º: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
A banca troca o prazo correto (30 dias) por 45 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF veda expressamente a transferência de recursos oriundos de repasses duodecimais a fundos. Art. 168, §1º:
Art. 168, §1CF/88
Constituição Federal, art. 168, §1º:É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
A alternativa afirma o oposto ("é permitida"), contrariando a vedação constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A regra mencionada (relação despesas correntes/receitas correntes superior a 90% no período de 12 meses, facultando vedação de criação de despesa obrigatória) não consta na Constituição Federal de 1988. Tal disposição pertence à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não sendo, portanto, baseada na CF. A questão exige fundamento constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)