Direitos fundamentais e jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), consolidou o entendimento de que a incitação ao ódio público contra religiões, quando direcionada a grupos étnicos associados a uma religião, pode configurar o crime de racismo, tipificado na Lei 7.716/1989. As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica do STF e do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, ao julgar a ADI 4.802, entendeu que lei estadual que responsabiliza o estado-membro por danos causados durante a ditadura militar não é inconstitucional, desde que não viole a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no que tange à esfera criminal. As reparações civis são admitidas, especialmente no âmbito das comissões da verdade. Portanto, a afirmação de que tal lei seria inconstitucional é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência do STF, notadamente no HC 82.424/RS (caso Ellwanger), firmou que o crime de racismo (Lei 7.716/1989) abrange a incitação ao ódio contra religiões quando estas são associadas a grupos étnicos ou raciais. Mais recentemente, no julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, estendendo a proteção a qualquer forma de discriminação que atente contra a dignidade humana. Assim, a incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode sim configurar o crime de racismo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF possui entendimento consolidado de que é inconstitucional a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, pois isso pode gerar um efeito cascata que compromete a função do mínimo como base de proteção social. No julgamento da ADI 4.572, a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia vencimentos em múltiplos do salário mínimo. A existência de reajustes automáticos não sana a inconstitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito de resposta ou de retificação deve ser exercido, em regra, primeiro administrativamente, antes de se buscar judicialmente a publicação de decisão condenatória. O pedido de publicação da sentença no veículo de imprensa, sem que tenha sido previamente pleiteado o direito de resposta, não é cabível, conforme entendimento do STJ (REsp 1.393.548). A alternativa afirma o contrário, portanto está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do RE 581.488 (Tema 193), estabeleceu que o ressarcimento ao hospital particular que atende paciente do SUS por decisão judicial deve ser feito com base na tabela do SUS, e não com base nos valores de mercado. A tabela do SUS é o parâmetro fixado pela legislação, e o particular não pode exigir preços de mercado por prestação de serviço público delegado. A alternativa está em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo.
Gabarito: letra B.