Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce155975

Comissão Parlamentar de Inquérito – Poderes

Gabarito: letra D. A quebra de sigilo fiscal é medida que a CPI pode determinar diretamente, com fundamentação, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 38101). As demais alternativas envolvem atos que exigem reserva de jurisdição (prisão, interceptação telefônica, busca domiciliar) ou são vedadas à CPI (quebra de segredo de justiça).

A CPI, no exercício de seus poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º), pode requisitar informações e quebrar sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos, desde que por decisão fundamentada e relacionada ao fato determinado investigado. No entanto, não pode praticar atos que exijam autorização judicial, como decretar prisão (salvo flagrante), determinar interceptação telefônica ou realizar busca domiciliar, nem violar o segredo de justiça de processos.

Medida	Pode ser determinada diretamente por CPI?	Fundamento / Observação
Quebra de sigilo fiscal	✅ Sim	Jurisprudência consolidada do STF (MS 38101), desde que fundamentada e relacionada ao fato investigado.
Expedição de ordem de prisão	❌ Não	Reserva de jurisdição (CF, art. 5º, LXI); CPI só pode prender em flagrante.
Interceptação telefônica	❌ Não	Reserva de jurisdição (Lei 9.296/96); CPI pode quebrar sigilo de registros telefônicos, mas não interceptar comunicações em tempo real.
Busca domiciliar	❌ Não	Reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XI).
Quebra de segredo de justiça	❌ Não	Decisão sobre publicidade de processos cabe ao juiz; CPI deve solicitar ao juízo competente.

Poderes da CPI (art. 58, §3º): Pode determinar (Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, Quebra de registros telefônicos); Não pode (reserva de jurisdição) (Ordem de prisão, Interceptação telefônica, Busca domiciliar); Não pode (vedação específica) (Quebra de segredo de justiça)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CPI não pode expedir ordem de prisão. A prisão, fora do flagrante, depende de ordem judicial (CF, art. 5º, LXI). O STF já firmou que a CPI não detém poder de decretação de prisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A interceptação telefônica é medida sujeita a reserva de jurisdição (Lei 9.296/96). A CPI pode quebrar o sigilo dos registros de chamadas (dados telefônicos), mas não pode interceptar as comunicações em tempo real.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A busca domiciliar é protegida pelo art. 5º, XI, da CF, que exige ordem judicial para sua realização. A CPI não pode determinar esse tipo de diligência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A quebra de sigilo fiscal é lícita à CPI, desde que motivada e no âmbito de sua investigação. O STF, no MS 38101, reconheceu que as CPIs podem, com fundamentação, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, por serem medidas inerentes aos poderes de investigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CPI não pode determinar a quebra de segredo de justiça (sigilo processual). A decisão sobre a publicidade de processos cabe ao juiz; a CPI, se necessitar de informações protegidas por segredo de justiça, deve solicitar ao juízo competente.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir as medidas que a CPI pode adotar. A banca pode induzir ao erro ao afirmar que a CPI pode quebrar sigilo de dados (permitido) com interceptação telefônica (vedado), ou que pode decretar prisão. Lembre-se: a CPI pode acessar registros telefônicos e fiscais, mas não pode invadir a esfera privada sem autorização judicial nos casos de domicílio, prisão ou interceptação.

Gabarito: letra D.