Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
ce155989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.
AA falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.
BAs ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.
CAs práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.
DCabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.
EAs condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.
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GabaritoD — Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.
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Estatuto da Igualdade Racial — Igualdade de Oportunidades no Mercado de Trabalho
Gabarito: letra D. O art. 39 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) determina que o poder público promova ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante o incentivo à adoção de medidas similares no setor privado.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 39 — "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo e a capacidade de identificar afirmações que contradizem o estatuto.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta?
Fundamento Legal / Lógico
A
A falta de ascensão de pessoas negras se deve à falta de estudos/experiência, não sendo possível provar racismo institucional.
❌ Incorreta
Contraria o art. 3º e os objetivos do Estatuto, que reconhece a discriminação racial e prevê ações afirmativas.
B
As ações do Estatuto não se aplicam a empresas privadas, pois a norma é restrita ao poder público.
❌ Incorreta
O art. 39 prevê expressamente o incentivo à adoção de medidas similares em empresas e organizações privadas.
C
Ações afirmativas ameaçam a imagem e a sustentabilidade das empresas.
❌ Incorreta
Não há base legal; a diversidade é incentivada como forma de promover igualdade.
D
Cabe ao poder público promover ações que assegurem igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações e na ascensão profissional.
✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 39 da Lei 12.288/2010.
E
Práticas que priorizam pessoas brancas podem ser racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário, apenas do MPT.
❌ Incorreta
O Poder Judiciário pode sim atuar para averiguar práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a falta de ascensão se deve exclusivamente à falta de estudos e experiência, e que não é possível provar racismo institucional. Isso contraria frontalmente os objetivos do Estatuto, que reconhece a existência de discriminação racial e prevê ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. O art. 3º do Estatuto adota como diretriz a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as ações previstas no Estatuto não se aplicam às empresas privadas, pois a norma seria restrita ao poder público. O caput do art. 39, porém, inclui expressamente o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. Ainda que o comando direto seja ao poder público, a lei prevê atuação junto ao setor privado. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as ações afirmativas ameaçam a imagem e a sustentabilidade das empresas. Não há qualquer base legal no Estatuto para essa afirmação; ao contrário, a diversidade é incentivada como forma de promover igualdade. A alternativa é uma opinião infundada e contrária ao espírito da lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando do art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial, que incumbe o poder público de promover ações para garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante políticas de contratação e ascensão profissional, tanto no setor público por implementação direta quanto no privado por incentivo. A redação do caput é clara e não admite outra interpretação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece a existência de racismo institucional, mas limita a atuação apenas ao Ministério Público do Trabalho, excluindo o Poder Judiciário. Isso é incorreto: o Judiciário pode ser acionado para apreciar casos de discriminação racial no trabalho, não havendo exclusividade do MPT. A alternativa confunde atribuições e restringe indevidamente o acesso à justiça.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o Estatuto da Igualdade Racial se aplica apenas ao setor público (alternativa B). O art. 39, contudo, menciona expressamente o incentivo a medidas em empresas privadas. O candidato deve atentar para a expressão "incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas". Não caia nessa!
Gabarito: letra D., conforme art. 39 da Lei 12.288/2010.