Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce155990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.
  1. AO apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.
  2. BO núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.
  3. CCom o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.
  4. DO Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
  5. EA afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Gabarito: letra D. A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), instituída pelo Decreto n.º 4.886/2003, tem como objetivo principal reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, por meio de medidas concretas, articuladas e ações afirmativas — exatamente o que descreve a alternativa D.

A banca testa o conhecimento sobre os objetivos e características fundamentais da PNPIR. O Decreto 4.886/2003 estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial e define ações afirmativas como instrumentos centrais. A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) complementa esse arcabouço.

Art. 1, VILei-12288

Art. 1º, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o apoio político, técnico e logístico é uma "imposição legal do governo federal" para que os entes federados obtenham resultados exitosos. A PNPIR prevê cooperação e apoio, mas não há imposição legal nesse sentido. O Decreto 4.886/2003 incentiva a articulação federativa e a participação da sociedade civil, sem caráter impositivo. O erro está em transformar uma ação de cooperação em obrigação legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público. Na verdade, a PNPIR estimula a participação de diversos atores sociais, incluindo organizações da sociedade civil. Além disso, a articulação deve envolver atores sociais públicos e privados, e não apenas "atores sociais públicos". A exclusividade do poder público é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, com a internet e o avanço da consciência ética, os agentes sociais detêm "todos os conhecimentos necessários" para eliminar o preconceito e que o Estado deve se pautar exclusivamente pelas demandas sociais. Isso é uma generalização indevida: o conhecimento não é completo, e o Estado não se guia apenas por demandas sociais, mas também por planejamento técnico e legal. A afirmação é irrealista e contrária ao modelo de políticas públicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a PNPIR: instituída pelo Decreto 4.886/2003, contém medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas, com o objetivo principal de reduzir as desigualdades raciais, com ênfase na população negra. Isso está alinhado com o texto do decreto e com o Estatuto da Igualdade Racial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a afirmação do caráter pluriétnico, a reavaliação do papel da cultura indígena e afro-brasileira e o reconhecimento das religiões de matriz africana "não fazem parte" da PNPIR. Na verdade, esses elementos são parte integrante da política. O Decreto 4.886/2003 inclui a valorização da diversidade étnico-racial e o reconhecimento das culturas afro-brasileira e indígena como fundamentais para a construção da igualdade racial.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/ce155990