Combate ao racismo e ações afirmativas no Brasil
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta pois as ações afirmativas adotadas pelo Brasil estão em consonância com normas internacionais (como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) e com a legislação nacional, especialmente o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que prevê expressamente a adoção de ações afirmativas para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades. As demais alternativas contêm afirmações equivocadas sobre a atuação do Estado, do Ministério Público e sobre a persistência do racismo.
A banca testa o conhecimento sobre os marcos normativos do combate ao racismo no Brasil, em especial o Estatuto da Igualdade Racial e o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que as ações afirmativas do Estado brasileiro estão em harmonia com normatizações internacionais e promovem alteração real no quadro de iniquidades. O Estatuto da Igualdade Racial define:
Art. 1, VILei-12288
Art. 1º, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."
Art. 48, I — "promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas."
Portanto, a alternativa está correta: há previsão legal e consonância com tratados internacionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado "ainda não deve propor ações concretas" por falta de dados. Isso é falso: o Brasil já implementa diversas políticas de ação afirmativa (cotas, SINAPIR, etc.) e dispõe de dados estatísticos, conforme prevê o art. 49, §4º do Estatuto, que determina pesquisa quinquenal pelo IBGE. A falta de dados não justifica a omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Estado "adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações". A expressão "evitou a perpetuação" é exagerada e incorreta; o racismo e a desigualdade persistem. As medidas são importantes, mas não eliminaram o problema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não é escopo do Ministério Público garantir a efetividade dos comandos constitucionais e legais sobre igualdade racial, atribuindo-a exclusivamente ao Poder Executivo. Na verdade, o Ministério Público tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica e os direitos difusos e coletivos (CF, art. 127), podendo e devendo atuar na promoção da igualdade racial, inclusive combatendo fraudes em cotas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o combate às discriminações racial e de gênero "não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas". Isso contraria a realidade: o racismo e a discriminação de gênero são reconhecidos como problemas estruturais e prioritários, sendo objeto de políticas públicas e ações judiciais.
Gabarito: letra A — única alternativa que reflete corretamente a existência e a legitimidade das ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro e sua consonância com o direito internacional dos direitos humanos.
MNEMÔNICOLIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)