Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce155996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.
AA violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.
BA violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.
CA violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
DA violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.
EDesde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.
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GabaritoC — A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
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Convenção de Belém do Pará — Conceito de violência contra a mulher
Gabarito: letra C. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) estabelece que a violência contra a mulher abrange aquela perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra (art. 2, c). As demais alternativas distorcem o conceito, seja excluindo violências previstas, seja impondo condições inexistentes.
A banca testa o conhecimento do texto literal da Convenção, especialmente a abrangência da definição. É essencial conhecer os três âmbitos previstos no artigo 2: a) âmbito familiar/doméstico e relações interpessoais; b) âmbito comunitário (incluindo trabalho, educação, saúde); c) perpetrada ou tolerada pelo Estado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção inclui expressamente a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica (art. 2, a). A alternativa nega essa inclusão, contrariando o texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção não exige que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima. Ela abrange qualquer relação interpessoal, independentemente de coabitação (art. 2, a). A alternativa impõe uma condição restritiva que não existe.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2, c, entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção inclui crimes como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada como formas de violência contra a mulher (art. 2, a e b). A alegação de bis in idem é descabida; a Convenção não impede a responsabilização penal autônoma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção considera violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, inclusive no local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde, mesmo que não haja violência física (art. 2, b). A alternativa restringe indevidamente o conceito.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)