Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o artigo 1º da Convenção, que estabelece como finalidades a promoção e facilitação da cooperação internacional e da assistência técnica na prevenção e combate à corrupção, incluindo a recuperação de ativos. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam disposições expressas do texto convencional.
A seguir, analisa-se cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção da ONU Contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006) estabelece em seu artigo 1º, alíneas (a) a (c), os seguintes propósitos: promover e fortalecer medidas para prevenir e combater a corrupção de forma mais eficiente e eficaz; facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e promover a integridade, a accountability e a boa gestão dos assuntos e bens públicos. A alternativa A está em conformidade com esse dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção não veda a edição de normas que regulem a conduta dos membros do Ministério Público. Pelo contrário, o artigo 11 da UNCAC trata especificamente de medidas para reforçar a integridade e prevenir a corrupção entre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, determinando que os Estados-partes adotem disposições para promover a integridade e evitar oportunidades de corrupção. Portanto, a afirmação de que não podem ser editadas normas é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O artigo 2º da Convenção define "funcionário público" de forma ampla, incluindo expressamente "qualquer pessoa que exerça uma função legislativa, executiva, administrativa ou judicial", bem como "qualquer pessoa que exerça uma função pública, inclusive para um organismo público ou uma empresa pública, ou que preste um serviço público". Além disso, a alínea (a) do mesmo artigo especifica que, nos Estados-partes, o termo também pode abranger "qualquer pessoa que exerça uma função pública, tal como definida no direito interno do Estado-parte e aplicada no direito penal desse Estado". Não há exclusão para detentores de mandato eletivo, chefes de Estado ou de governo. Pelo contrário, são os primeiros visados pela convenção. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção não exige que os delitos nela previstos produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado para sua aplicação. Por exemplo, o crime de corrupção ativa e passiva (artigos 15 e 16) é configurado independentemente da efetiva ocorrência de prejuízo. A exigência de dano patrimonial não é elemento típico dos crimes definidos na UNCAC. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O artigo 9º da UNCAC trata das contratações públicas e da gestão da fazenda pública, estabelecendo que os Estados-partes devem adotar medidas apropriadas para promover a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Tais medidas incluem sistemas de licitação pública, critérios objetivos, procedimentos de recurso etc. Essas medidas são obrigatórias a partir da ratificação da Convenção, não dependendo de declaração específica para se tornarem obrigatórias. A alternativa sugere o contrário, incorrendo em erro.
Gabarito: letra A.