Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce156013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
AUma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
BOs métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
CA vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
DA invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
EA ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
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GabaritoE — A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
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Direito da Propriedade Industrial – Lei 9.279/1996
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 225 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a ação de reparação de danos por violação de direito de propriedade industrial prescreve em 5 anos, contados da data em que o titular teve ciência do fato. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
Patente (Lei 9.279/1996)
1Requisitos
Novidade (art. 11)
Compreendida no estado da técnica
Não compreendida
Atividade inventiva
Aplicação industrial
2Tipos
Invenção (art. 40)
Prazo: 20 anos do depósito
Modelo de utilidade (art. 40)
Prazo: 15 anos do depósito
3Exclusões (art. 10)
Métodos matemáticos
Descobertas
Obras estéticas
4Titularidade (art. 6º)
Inventor
Cessionário
5Reparação de danos (art. 225)
Prazo: 5 anos
Termo inicial: ciência do fato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que "uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio" é imprecisa. A Lei 9.279/1996, em seu art. 6º, autoriza o inventor ou qualquer pessoa física ou jurídica que comprove titularidade do direito (cessionário) a requerer a patente em seu próprio nome. A palavra "somente" sugere exclusividade que não existe, pois o requerente pode ser tanto o inventor quanto um terceiro legalmente habilitado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os métodos matemáticos não são considerados invenção nem modelo de utilidade, conforme o art. 10, II, da Lei 9.279/1996. Portanto, não podem ser enquadrados como modelo de utilidade, pois a lei os exclui expressamente da proteção patentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos, contados da data do depósito (art. 40 da Lei 9.279/1996). A alternativa aponta 15 anos e menciona a data da publicação como termo inicial, ambos equivocados. O prazo de 15 anos é o da patente de modelo de utilidade, também contado do depósito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 11 da Lei 9.279/1996 define que a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. A alternativa inverte o conceito ao afirmar que é nova quando "compreendida", o que destruiria o requisito de novidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 225 da Lei 9.279/1996 é expresso: "A ação de reparação de danos, por violação de direito de propriedade industrial, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o titular teve conhecimento do fato." A alternativa reproduz corretamente o prazo e a natureza da ação.