Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Ajoint venture
Balienação fiduciária
Cfaturização
Darrendamento mercantil
Econsórcio destinado às licitações públicas
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GabaritoA — joint venture
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Contratos Empresariais e Concentração Econômica – Controle pelo CADE
Gabarito: letra A. A joint venture, quando caracteriza empreendimento controlado em conjunto, constitui ato de concentração econômica sujeito à aprovação do CADE nos termos do art. 88 da Lei 12.529/2011. As demais alternativas são contratos típicos que, isoladamente, não configuram concentração empresarial.
A questão testa a compreensão de quais operações se enquadram como atos de concentração econômica sujeitos ao controle do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), especialmente pelo CADE. A joint venture é expressamente mencionada pela lei como exemplo de concentração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A joint venture (empreendimento conjunto) configura ato de concentração quando duas ou mais empresas exercem controle conjunto sobre um negócio, podendo gerar efeitos concorrenciais. A Lei 12.529/2011, em seu art. 88, submete ao CADE os atos que possam limitar ou prejudicar a concorrência, e a joint venture é espécie típica. A própria NBC TG 19 (item 16) define: "Empreendimento controlado em conjunto (joint venture) é um negócio em conjunto segundo o qual as partes que detêm o controle conjunto do negócio têm direitos sobre os ativos líquidos do negócio." Tal operação, se preencher os requisitos legais (faturamento, market share), deve ser submetida à aprovação do CADE.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alienação fiduciária é contrato de garantia (propriedade resolúvel), não envolve união de empresas ou controle conjunto. Não é ato de concentração econômica sujeito ao CADE.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A faturização (factoring) é contrato de cessão de crédito ou gestão de recebíveis, sem caráter associativo. Não configura concentração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O arrendamento mercantil (leasing) é contrato de aluguel com opção de compra. Não constitui ato de concentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Consórcio destinado a licitações é forma de cooperação temporária e específica, não configurando concentração empresarial sujeita a controle antitruste (salvo se houver cláusulas restritivas, mas não é o caso típico).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir contratos empresariais comuns (alienação fiduciária, leasing, factoring) com atos de concentração. A joint venture é a única que, pela natureza associativa, pode caracterizar concentração. Atente que o consórcio para licitação, embora envolva cooperação, geralmente não é considerado concentração sujeita a controle, pois é temporário e voltado a um objeto específico.