Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce156027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
AOs atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
BA lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
CA lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
DO princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
EA revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
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GabaritoB — A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
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Aplicação da lei processual penal
Gabarito: letra B. O art. 3º do CPP expressamente admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica da lei processual penal, além do suplemento dos princípios gerais de direito.
A questão cobra o conhecimento dos princípios e regras de aplicação da norma processual penal, especialmente no que toca à sua interpretação, vigência temporal e espacial. O dispositivo central para responder é o art. 3º do CPP.
Art. 3CPP
Art. 3º — A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Aberta a resposta, analisemos cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
A
Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
Princípio do tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos processuais (CPP).
❌
B
A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
Art. 3º do CPP.
✅
C
A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
Confusão com o direito penal material (art. 2º do CP); no processo penal, a regra é aplicação imediata, sem ressalva de benefício.
❌
D
O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
CPP adota o princípio da territorialidade (art. 1º do CPP).
❌
E
A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
Derrogação é revogação parcial; ab-rogação é revogação total.
❌
Aplicação da lei processual penal: Interpretação (art. 3º CPP) (Interpretação extensiva, Aplicação analógica, Suplemento dos princípios gerais); Eficácia temporal (Aplicação imediata, Isolamento dos atos processuais, Retroatividade (só no direito material)); Eficácia espacial (Princípio da territorialidade (regra), Nacionalidade (exceção))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos processuais realizados sob a lei anterior precisam ser renovados. Isso contraria o princípio do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, adotada pelo CPP. A nova lei processual penal é aplicada imediatamente, mas apenas aos atos futuros; os atos já praticados sob a lei anterior permanecem válidos. Não há necessidade de renovação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º do CPP, a lei processual penal admite interpretação extensiva (ampliar o alcance do texto quando a própria lei o deseja) e aplicação analógica (integrar lacunas usando norma de caso semelhante). Ambas são formas legítimas de aplicação da lei no processo penal. A alternativa reproduz fielmente o teor do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a lei processual penal, quanto à eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu. Essa é uma confusão com o direito penal material (art. 2º do CP), onde a lei penal posterior mais benéfica retroage. No processo penal, a regra é a aplicação imediata da lei nova, sem qualquer ressalva de benefício ao réu para a vigência temporal. O CPP adota a teoria do isolamento dos atos processuais, e não a retroatividade benéfica processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da nacionalidade é a regra geral para aplicação da lei processual penal no espaço. O CPP adota como regra o princípio da territorialidade (art. 1º: aplica-se a lei processual penal brasileira aos atos praticados em território nacional). Excepcionalmente, há extraterritorialidade (art. 2º), mas o critério é territorial, não de nacionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define derrogação como revogação total de uma lei. Tecnicamente, derrogação é a revogação parcial de uma lei; a revogação total chama-se ab-rogação. O termo está empregado erroneamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras de direito processual penal e direito penal material. Na alternativa C, o candidato que conhece a retroatividade benéfica do direito penal (art. 2º, § único, CP) pode estendê-la erroneamente ao processo penal. Fique atento: no processo penal, a lei processual nova tem aplicação imediata, independentemente de ser mais benéfica ou não; o que se preserva é a validade dos atos já praticados.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os métodos de interpretação e integração da lei processual penal, decore o art. 3º do CPP: "interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". É um dispositivo curto e muito cobrado. Compare com a lei penal material (art. 1º do CP: analogia não é permitida para incriminar).