Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce156029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
AO perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
BAté o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
CAfastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
DPara a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
ERetratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
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GabaritoD — Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
Gabarito: letra D. O art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013 veda a participação do juiz nas negociações do acordo de colaboração premiada, restando a ele apenas a homologação posterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com o prazo de suspensão: a lei prevê "até 6 meses, prorrogáveis por igual período" (art. 4º, §3º), enquanto a alternativa B fala em "um ano, prorrogável por igual prazo". O candidato pode lembrar do prazo total de 12 meses e achar que é um ano inicial, mas o correto é 6 (prorrogáveis por mais 6).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O §2º do art. 4º permite a concessão de perdão judicial "ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial". Logo, não é necessário que conste da proposta inicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §3º do art. 4º estabelece suspensão do processo por até 6 meses, prorrogável por igual período (total máximo de 12 meses), e não 1 ano (que seria 12 meses, mas o texto diz "pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo" – o correto é até 6 meses, prorrogável por mais 6, não 12 de uma vez). A redação incorreta: "pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo" totalizaria 2 anos, enquanto a lei prevê até 12 meses no máximo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não prevê que o colaborador não possa mais ser ouvido após o afastamento da denúncia. Pelo contrário, o colaborador pode continuar prestando declarações.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 4, §6Lei-12850
"O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
Assim, é vedada a participação da autoridade judiciária na fase de formulação do acordo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 4º, §10, dispõe que as provas obtidas por meio da colaboração premiada não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador. Portanto, mesmo em caso de retratação, tais provas não poderiam ser usadas exclusivamente contra ele (e, se retratado, perdem validade).