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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce156031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De regra, faz coisa julgada no cível a
  1. Asentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
  2. Bdecisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
  3. Cdecisão que julga extinta a punibilidade do réu.
  4. Dsentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.
  5. Esentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

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