Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce156032
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
- AO acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
- BAdota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
- CDe regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
- DÉ cabível a citação do réu por edital.
- ENa ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.