Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce156033

GabaritoD — Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

Liberdade provisória e fiança

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, segundo o art. 322 do CPP, a autoridade policial somente pode conceder fiança quando a pena máxima abstrata não ultrapassar 4 anos; acima desse limite, a competência para arbitrar a fiança é exclusiva do juiz (parágrafo único do mesmo artigo). As demais opções contrariam dispositivos expressos do CPP.

A questão exige o conhecimento das regras de fiança no Código de Processo Penal, especialmente os arts. 322, 334, 343 e 344. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial só pode conceder fiança nos crimes punidos com detenção. O art. 322 do CPP estabelece critério diverso:

Art. 322CPP

Art. 322 — A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos

A lei não diferencia detenção de reclusão; o que importa é o quantum máximo da pena em abstrato (≤ 4 anos). Portanto, a alternativa erra ao restringir a detenção, quando a regra abrange qualquer infração com pena máxima de até 4 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o quebramento da fiança importa na perda total do seu valor. O art. 343 do CPP determina:

Art. 343CPP

Art. 343 — O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva

Logo, a perda é de metade, não do total. O valor remanescente fica sujeito a outras finalidades (pagamento de custas, indenização etc.).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a fiança pode ser prestada após o trânsito em julgado. O art. 334 do CPP estabelece o contrário:

Art. 334CPP

Art. 334 — A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória

Com o trânsito em julgado, cessa a possibilidade de prestar fiança. A finalidade da fiança é garantir o comparecimento aos atos processuais; após a condenação definitiva, a prisão-pena substitui a cautelar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução da regra. O art. 322 caput limita a competência da autoridade policial a infrações com pena máxima ≤ 4 anos. O parágrafo único completa:

Art. 322CPP

Art. 322 — ...

Parágrafo único — Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas

Portanto, se a pena em abstrato for superior a quatro anos, a concessão da fiança é privativa da autoridade judiciária. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a fiança será perdida integralmente se o condenado não se apresentar para cumprimento de pena provisória (não transitada em julgado). O art. 344 do CPP é claro:

Art. 344CPP

Art. 344 — Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta

A perda total só ocorre quando a pena é definitiva (trânsito em julgado). A expressão "mesmo que provisória" desrespeita a exigência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Se a condenação for provisória, o não comparecimento pode gerar outras consequências (art. 343, por exemplo), mas não a perda total automática.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E confunde a hipótese de perda total (art. 344) com o quebramento da fiança (art. 343). A banca troca "pena definitivamente imposta" por "mesmo que provisória", levando o candidado a acreditar que a perda total se aplica a qualquer descumprimento. Fique atento à palavra definitivamente.

Gabarito: letra D (única que reflete corretamente a competência judicial para fiança quando a pena máxima excede 4 anos).