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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce156039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca da disciplina dos recursos conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições processuais civis aplicáveis, assinale a opção correta.
  1. AA comprovação do feriado local feita mediante a remissão a link de site do tribunal de origem é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.
  2. BA técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, por expressa vedação legal.
  3. CA desistência apresentada a qualquer tempo pela parte deverá ser homologada pelo tribunal, ainda que haja relevante interesse público, por se tratar de direito potestativo.
  4. DO CPC permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação apenas nos casos de sentença de indeferimento da inicial.
  5. EÉ cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.
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GabaritoE — É cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos no CPC

Gabarito: letra E. A decisão que rejeita a homologação de acordo e determina o prosseguimento do feito é interlocutória, cabendo agravo de instrumento conforme o art. 1.015, VII, do CPC. As demais alternativas afrontam disposições processuais ou entendimentos consolidados.

Recursos no CPC
  • 1Agravo de instrumento (art. 1.015)
    • Homologação de acordo (VII)
    • Decisão interlocutória
  • 2Apelação
    • Juízo de retratação
      • Indeferimento da inicial (art. 331)
      • Improcedência liminar (art. 332, §3º)
    • Ampliação do colegiado (art. 942)
      • Aplicável ao mandado de segurança
  • 3Desistência
    • Antes da contestação: livre
    • Após contestação: depende do réu
    • Interesse público: juiz pode recusar
  • 4Feriado local
    • Exige documento oficial
    • Link de site: insuficiente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A comprovação de feriado local exige documento oficial ou publicação no órgão oficial; a mera remissão a link de site do tribunal não é suficiente, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.759.988/SP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A técnica de ampliação do colegiado (CPC, art. 942) é aplicável ao julgamento de apelação em mandado de segurança. Não há vedação legal na Lei do Mandado de Segurança, e o STJ já a aplicou (REsp 1.879.928/SP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desistência não pode ser homologada a qualquer tempo: após oferecida a contestação, depende do consentimento do réu (CPC, art. 485, §4º). Ademais, havendo relevante interesse público, o juiz pode recusar a homologação (CPC, art. 26, parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juízo de retratação na apelação não se restringe à sentença de indeferimento da inicial. O CPC também o admite na improcedência liminar (art. 332, §3º) e em outras hipóteses, como a sentença de indeferimento da inicial (art. 331, caput).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1.015, VII, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre homologação de acordo. Ao rejeitar o pedido e determinar o prosseguimento, o juiz profere decisão interlocutória, passível desse recurso.

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