Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce156059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
AO Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos.
BA capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.
CO Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.
DA autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
ECom a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.
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GabaritoD — A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
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Organização Político-Administrativa do Estado Federal Brasileiro
Gabarito: letra D. A autonomia política dos entes federados é exercida por meio da autolegislação (edição de normas próprias), auto-organização (elaboração de constituição ou lei orgânica) e autogoverno (escolha de seus próprios governantes). Esse é o entendimento clássico da doutrina constitucional, extraído do art. 18 da CF, que declara a autonomia dos entes federativos. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou históricos.
Autonomia política dos entes federados: Auto-organização (Constituição estadual / Lei orgânica); Autolegislação (Editar leis próprias); Autogoverno (Eleger governantes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o federalismo brasileiro surgiu por movimento centrípeto, ou seja, a partir de estados soberanos que criaram um centro. Na verdade, o Brasil adotou o modelo centrífugo: o Estado unitário imperial se descentralizou em estados federados após a Proclamação da República. Não houve união de entes soberanos, mas sim segregação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A capacidade de arrecadar e gastar decorre da autonomia financeira e tributária, não apenas da autonomia administrativa. A autonomia administrativa está mais relacionada à gestão de serviços e bens. Além disso, a alternativa é imprecisa ao limitar a fonte a um único aspecto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estado federal, por definição, descentraliza o poder político e administrativo entre os entes, não o centraliza na esfera federal. A centralização é característica do Estado unitário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a autonomia política dos entes federados abrange exatamente essas três capacidades: auto-organização (criar sua própria estrutura constitucional ou lei orgânica), autolegislação (editar leis no âmbito de suas competências) e autogoverno (eleger seus próprios governantes, sem ingerência do poder central). Esses elementos são consagrados pela doutrina e pela Constituição Federal (art. 18).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a divisão do poder em entes autônomos reduz a eficiência é um juízo de valor subjetivo e não corresponde a uma característica intrínseca do federalismo. Muitos federalismos são eficientes, e a descentralização pode trazer benefícios como maior proximidade com o cidadão e atendimento de peculiaridades regionais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A confunde o processo histórico de formação do federalismo brasileiro. Muitos candidatos associam federação à união de estados soberanos (modelo norte-americano), mas o Brasil seguiu o modelo inverso: de um Estado unitário para um federal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os elementos da autonomia, lembre-se dos três 'auto': autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. A questão cobra especificamente a autonomia política, que são os três primeiros (alguns autores incluem auto-organização como parte da autonomia política). Fique atento às variações terminológicas das bancas.