Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra A. O Ministério Público da União (MPU) inclui o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), conforme a estrutura constitucional do MP. As demais alternativas contêm erros: as funções essenciais não integram o Judiciário; os MPs estaduais são chefiados pelo Procurador-Geral de Justiça; não existe MP ou Defensoria Pública municipais; e a AGU assessora apenas o Poder Executivo.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, inciso I, estabelece que o Ministério Público da União compreende:

• Ministério Público Federal;

• Ministério Público do Trabalho;

• Ministério Público Militar;

• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Portanto, o MPDFT está integrado ao MPU, sendo correto afirmar que o MPU o engloba. A estrutura é clara e a banca cobra exatamente esse detalhe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública) são instituições autônomas e não fazem parte do Poder Judiciário. O Judiciário é um poder independente, previsto no art. 92 da CF, enquanto as funções essenciais estão disciplinadas em capítulo próprio (Capítulo IV do Título IV) e exercem atividades de apoio e estímulo à jurisdição, mas não o integram.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Ministérios Públicos dos Estados (MPEs) são chefiados pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice formada pelos membros da carreira. O Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe do Ministério Público da União, e não dos MPs estaduais. A confusão entre MPU e MPE é uma pegadinha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, Ministério Público municipal ou Defensoria Pública municipal. O Ministério Público atua nas esferas federal (MPU) e estadual (MPE). A Defensoria Pública existe no âmbito federal (DPU) e estadual (DPE). A atuação em âmbito municipal, quando ocorre, é por meio de órgãos do MP estadual ou da Defensoria Pública estadual, e não de uma instituição municipal própria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Advocacia-Geral da União (AGU) exerce, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A literalidade do dispositivo é clara:

Logo, a AGU não presta consultoria aos três poderes, mas exclusivamente ao Poder Executivo. Essa limitação é essencial e frequentemente cobrada.

Gabarito: letra A.