Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Créditos Adicionais

Gabarito: letra A. O crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei orçamentária, destinada a suprir insuficiências de dotações orçamentárias em programas governamentais – exatamente o que descreve a alternativa A.

A Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. O suplementar reforça dotação já existente; o especial atende despesa não prevista; o extraordinário cobre despesas urgentes e imprevistas. Todos visam suprir insuficiências de recursos em programas ou ações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o crédito adicional como uma categoria de despesa para suprir a insuficiência de recursos em determinado programa governamental. Essa é a essência dos créditos suplementares e, de forma geral, de todos os créditos adicionais: autorizar despesas que não estavam suficientemente dotadas na LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O repasse de recursos financeiros do governo federal para estados e municípios com vistas à implementação de políticas sociais configura transferência voluntária (convênios, por exemplo) ou transferências constitucionais, e não crédito adicional. O crédito adicional é uma autorização de despesa dentro do próprio orçamento do ente, não uma transferência intergovernamental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transferência de recursos entre Poderes para equilibrar o orçamento público não corresponde ao conceito de crédito adicional. Créditos adicionais são autorizações de despesa que alteram o orçamento aprovado, enquanto a transferência entre poderes se refere à repartição de receitas ou a movimentações de créditos orçamentários dentro da mesma unidade orçamentária (como destaques ou provisões), mas não é a definição de crédito adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito adicional não é o instrumento para conceder reajustes salariais. Reajustes salariais dependem de lei específica e são incluídos no orçamento por meio de dotações próprias, podendo eventualmente requerer crédito adicional se a dotação for insuficiente, mas a finalidade do crédito adicional não se limita a isso. A alternativa apresenta uma função específica que não corresponde à definição geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alocação para criação de novos órgãos públicos ou investimentos em infraestrutura pode ser feita por meio de créditos adicionais especiais ou extraordinários, mas a alternativa generaliza ao afirmar que é o instrumento utilizado para esse fim. O crédito adicional é um mecanismo mais amplo, e a criação de novos órgãos ou investimentos também pode ser prevista na LOA original. A descrição é imprecisa e parcial.

Gabarito: letra A.