Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce156072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
Entre os princípios orçamentários, inclui-seI o princípio da unidade.II o princípio da anualidade.III o princípio da universalidade.IV o princípio do equilíbrio orçamentário.Assinale a opção correta.
AApenas o item IV está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Os quatro itens listados – unidade, anualidade, universalidade e equilíbrio – são clássicos e amplamente reconhecidos na doutrina e na legislação, incluindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Item I — ✅ Correto
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento para cada exercício financeiro. Esse princípio está implícito no art. 165, § 5º, da CF, que estabelece a Lei Orçamentária Anual como instrumento único de planejamento financeiro.
Item II — ✅ Correto
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro. Sua base constitucional está no art. 165, III, CF, que define a LOA como de vigência anual.
Item III — ✅ Correto
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem omissões. Ele decorre do art. 165, § 5º, CF, que exige que a LOA compreenda todas as receitas e despesas dos Poderes e órgãos.
Item IV — ✅ Correto
O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante da despesa não pode ultrapassar o da receita. Embora não seja absoluto (admitem-se exceções como créditos adicionais), é um dos pilares da LRF (art. 4º, I, “a”) e da responsabilidade fiscal.
Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios orçamentários, lembre-se do acrônimo “Unidade, Anualidade, Universalidade, Equilíbrio, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Não afetação, Orçamento bruto etc. Mas os mais cobrados são exatamente os quatro desta questão.