Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce156138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Redes e Comunicação de Dados
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, cabe ao fiscal administrativo do contrato
Aa verificação das regularidades fiscais e trabalhistas, assim como das previdenciárias, para fins de pagamento.
Ba autorização para o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados.
Ca identificação de não conformidade com os termos contratuais.
Do encaminhamento à área administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual.
Ea assinatura do termo de recebimento provisório, após o fornecimento de bens.
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GabaritoA — a verificação das regularidades fiscais e trabalhistas, assim como das previdenciárias, para fins de pagamento.
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Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI – Atribuições do fiscal administrativo do contrato
Gabarito: letra A. De acordo com a IN n.º 1/2019 do MPOG/SLTI (atual SEGES/ME), cabe ao fiscal administrativo do contrato a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento – atribuição típica de controle prévio ao pagamento. As demais alternativas descrevem funções de outros agentes da gestão contratual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as figuras do fiscal administrativo, fiscal técnico e gestor do contrato. O candidato deve memorizar que o fiscal administrativo cuida especificamente da documentação para pagamento, enquanto o fiscal técnico avalia a qualidade dos serviços e identifica não conformidades, e o gestor autoriza faturamento e encaminha modificações.
Agente
Atribuição principal
Fiscal administrativo
Verifica regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para pagamento
Fiscal técnico
Avalia qualidade dos serviços; identifica não conformidades; assina recebimento provisório
Gestor do contrato
Autoriza faturamento; encaminha pedidos de modificação contratual
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias é atribuição expressa do fiscal administrativo, que deve atestar a conformidade documental antes de autorizar o pagamento. É a função central desse agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autorização para faturamento após avaliação da qualidade dos serviços é tipicamente do fiscal técnico ou do gestor do contrato, não do fiscal administrativo, que se limita à verificação documental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A identificação de não conformidades com os termos contratuais é papel do fiscal técnico, que acompanha a execução; o fiscal administrativo não realiza essa fiscalização in loco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O encaminhamento de pedidos de modificação contratual é atribuição do gestor do contrato, que detém competência para propor alterações; o fiscal administrativo não é o responsável por essa comunicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assinatura do termo de recebimento provisório de bens é função do fiscal técnico ou da comissão de recebimento, não do fiscal administrativo, cujo foco é a regularidade documental para pagamento.