Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce156240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
AO procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União (MPU), pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes.
BMembros do MP somente podem concorrer a cargo eletivo se cumprirem prazo alargado de desincompatibilização, previsto em lei complementar.
CDevido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do Ministério Público, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública.
DO MP que atua no Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU).
EEm virtude da garantia de independência funcional, apenas os procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais podem definir regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição.
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GabaritoA — O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União (MPU), pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes.
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Ministério Público
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 128, §1º da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República, chefe do MPU, tem mandato de dois anos, permitida a recondução, sem qualquer limitação numérica. Já os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, conforme o §3º do mesmo artigo, só podem ser reconduzidos uma vez. Assim, a afirmação de que o PGR pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a recondução do PGR (ilimitada) e dos PGJs estaduais (limitada a uma recondução). O aluno que confunde os dois pode marcar a alternativa errada.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correta?
A
O procurador-geral da República, chefe do MPU, pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes.
Art. 128, §1º da CF: mandato de dois anos, permitida a recondução, sem limite numérico.
✅ Sim
B
Membros do MP somente podem concorrer a cargo eletivo se cumprirem prazo alargado de desincompatibilização, previsto em lei complementar.
CF não prevê "prazo alargado"; exige afastamento nos prazos da lei complementar (Lei de Inelegibilidades), sem distinção especial.
❌ Não
C
Devido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do MP, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública.
Art. 128, §5º, II, "d" da CF: veda outra função pública, salvo uma de magistério.
❌ Não
D
O MP que atua no Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU).
O MP junto ao TCU é órgão autônomo, não integra o MPU (art. 130 da CF).
❌ Não
E
Em virtude da garantia de independência funcional, apenas os procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais podem definir regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição.
A independência funcional (art. 127, §1º da CF) não impede que o PGR ou PGJs editem regras gerais; a afirmação restringe indevidamente.
❌ Não
Ministério Público (art. 128 CF): Chefe do MPU (Procurador-Geral da República, Mandato de 2 anos, Recondução ilimitada); Chefes dos MPs estaduais (Procuradores-Gerais de Justiça, Mandato de 2 anos, Recondução limitada a 1 vez); Vedações aos membros (Exercer outra função pública, Exceto magistério); Inelegibilidade (Afastamento do cargo, Prazo da lei complementar)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a literalidade do art. 128, §1º da CF:
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
O texto constitucional não impõe limite ao número de reconduções, ao contrário do que ocorre com os Procuradores-Gerais de Justiça estaduais (§3º), que só podem ser reconduzidos uma vez. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não utiliza a expressão "prazo alargado de desincompatibilização". Os membros do MP, para concorrer a cargo eletivo, devem se afastar do cargo nos prazos previstos em lei complementar (Lei de Inelegibilidades), mas isso não é um "prazo alargado" em relação a outras carreiras. A afirmação é imprecisa e não encontra amparo literal na Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 128, §5º, II, "d" da CF veda ao membro do MP "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". Logo, é permitido exercer uma função de magistério. A alternativa afirma que "não podem exercer nenhuma outra função pública", o que contraria a exceção constitucional.
Art. 128, §5CF/88
"d) — exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público da União (MPU) compreende, nos termos do art. 128, I, "a" a "d", o MP Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) não integra o MPU; trata-se de órgão autônomo, vinculado ao TCU, com atribuições próprias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A independência funcional dos membros do MP não impede que os chefes da instituição (PGR e PGJs) editem regras de atuação processual de observância obrigatória. O PGR, como chefe do MPU, também pode definir tais regras para os ramos do MPU. A afirmação ao dizer "apenas os procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais" é restritiva e incorreta.