Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce156243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa
Anão será afastada de seu cargo efetivo.
Bnão poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social.
Cserá afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro.
Dperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Eserá afastada do seu cargo efetivo e não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais.
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GabaritoC — será afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor público ocupante de mandato eletivo
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 38, II, determina que o servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou outro. É exatamente o que a alternativa C afirma.
A banca cobra a literalidade do art. 38 da CF/88, que estabelece regras distintas conforme o cargo eletivo. A chave é identificar que para Prefeito o afastamento é obrigatório e há faculdade de escolha remuneratória, enquanto para Vereador pode haver acumulação se houver compatibilidade de horários.
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Lisa não será afastada do cargo efetivo. Contraria o art. 38, II, que impõe o afastamento para o mandato de Prefeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Lisa não poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social. O art. 38, V, determina exatamente o oposto: "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 38, II: será afastada do cargo efetivo e poderá optar pela remuneração do cargo de origem ou do cargo eletivo. Perfeita adequação à hipótese de Prefeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Lisa perceberá as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. Essa regra vale para o mandato de Vereador (art. 38, III), não para Prefeito. Para Prefeito o afastamento é total, independentemente de horários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Lisa não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais. O art. 38, IV, dispõe que "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". Portanto, a contagem é a regra, salvo a exceção indicada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a grande armadilha: o candidato pode aplicar a regra do Vereador (acumulação com compatibilidade) ao Prefeito. Lembre-se: Prefeito exige afastamento e faculdade de opção; Vereador admite acumulação se houver compatibilidade de horários.