Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce156252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Legislação Estadual – Constituição do Estado de Rondônia
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque a separação de poderes admite delegações pontuais (ex.: CF, art. 84, parágrafo único). O item IV é falso porque a inamovibilidade dos membros do Ministério Público não é absoluta, admitindo remoção por interesse público (CF, art. 128, §5º, I, 'b').
Item
Conteúdo
Correto?
Justificativa
I
Vedação terminante de delegação entre Poderes
❌ Incorreto
A separação de poderes admite delegações pontuais (ex.: CF, art. 84, parágrafo único).
II
Proibição de interromper obras de gestões anteriores
✅ Correto
Princípio da continuidade administrativa; salvo exceções (ilegalidade, falta de orçamento).
III
Diretor de empresa fornecedora aprovado em concurso deve deixar a função privada antes da posse
✅ Correto
Vedação constitucional de acumulação de cargo público com função privada (CF, art. 37, XVI e XVII).
IV
Inamovibilidade absoluta dos membros do MP
❌ Incorreto
Admite remoção por interesse público (CF, art. 128, §5º, I, 'b').
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que é "terminantemente vedada" a delegação de atribuições entre os Poderes. A separação de poderes (CF, art. 2º) é princípio fundamental, mas não absoluto. O próprio texto constitucional prevê hipóteses de delegação, como a possibilidade de o Presidente da República delegar atribuições a Ministros de Estado (CF, art. 84, parágrafo único). Esse mesmo raciocínio se aplica aos Estados, por simetria. Portanto, o item é incorreto.
Item II — ✅ Correto
É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões anteriores, salvo em situações excepcionais (ex.: ilegalidade, falta de orçamento). O princípio da continuidade administrativa impõe que a administração não pode paralisar obras sem justificativa adequada, sob pena de violar a eficiência e o interesse público. Muitas constituições estaduais positivam essa regra. Assim, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O diretor de empresa fornecedora do estado, ao ser aprovado em concurso público, deverá, em regra, deixar a função privada antes de tomar posse no cargo público, sob pena de demissão. A Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos com funções privadas (art. 37, XVI e XVII), salvo as exceções constitucionais (magistério, cargo técnico-científico, etc.). Como a diretoria de empresa fornecedora não se enquadra nas exceções, a regra é a incompatibilidade. O item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, 'b') não é absoluta. O mesmo dispositivo prevê exceção: "salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa". Assim, é possível o afastamento compulsório em certas circunstâncias. O item erra ao afirmar "em qualquer circunstância".
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos apenas os itens I e II. Como o item I é falso, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos apenas os itens I e IV. Ambos são falsos, portanto a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que estão certos apenas os itens II e III. Conforme analisado, esses são os únicos corretos. Gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos os itens I, III e IV. Os itens I e IV são falsos, logo a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que estão certos os itens II, III e IV. O item IV é falso, portanto a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV explora a falsa impressão de que a inamovibilidade é garantia absoluta. A banca usa a expressão "em qualquer circunstância" para tornar a afirmação incorreta. Lembre-se: toda garantia constitucional pode sofrer restrições por interesse público devidamente motivado.