Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce156253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
AO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
BImpostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.
COs estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
DSão de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
EO mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.
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GabaritoC — Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra C. A Constituição Federal define os impostos que cada ente federado pode instituir, e os estados não podem criar impostos além daqueles previstos no art. 155 (princípio da tipicidade tributária). As demais alternativas contêm erros: ICMS é estadual, imposto não é vinculado a atividade específica, II e IE são federais, e a repartição de receitas transfere parte dos impostos federais para estados e municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICMS é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF), não municipal. A banca troca a competência para induzir ao erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Imposto é tributo não vinculado, ou seja, sua cobrança não está atrelada a uma atividade estatal específica. O tributo vinculado é a taxa. O CTN (art. 16) define imposto como "o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica". A alternativa confunde imposto com taxa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência tributária dos estados é taxativa (numerus clausus). A Constituição Federal, em seu art. 155, elenca os impostos que os estados podem instituir: ICMS, IPVA e ITCMD. Eles não podem criar outros impostos além desses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Exportação (IE) são de competência da União (art. 153, I e II, CF). O CTN, art. 23, confirma que o IE é imposto federal: "O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados...". Logo, não são estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A repartição constitucional de receitas transfere parte dos impostos federais para estados e municípios (ex.: IR e IPI são repartidos). A União não retém a integralidade – esse é justamente o objetivo da repartição: garantir autonomia e reduzir desigualdades.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de repartição, lembre-se do esquema básico: União reparte IR e IPI; Estados repartem ICMS e IPVA; e os impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI) não são repartidos. Além disso, memorize a lista de impostos de cada ente – a banca adora trocar as competências.