Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce156262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
Segundo o MCASP 9.ª edição, o que qualifica uma receita como transferência de capital e não como transferência corrente é a
Adestinação do uso dos recursos, sendo transferências de capital aquelas destinadas a investimentos ou inversões financeiras.
Borigem dos recursos transferidos, sendo transferências de capital aquelas que no ente transferidor entraram como receitas de capital.
Cprevisão normativa da transferência, sendo de capital aquelas definidas na Constituição Federal ou em lei, mas não as pactuadas via convênios, por exemplo.
Dposição do ente transferidor, sendo transferências de capital as transferências intragovernamentais, mas não as intergovernamentais.
Enatureza do transferidor, sendo transferências de capital aquelas recebidas de pessoas jurídicas de direito público e não de pessoas jurídicas de direito privado.
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GabaritoA — destinação do uso dos recursos, sendo transferências de capital aquelas destinadas a investimentos ou inversões financeiras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transferências de capital e transferências correntes no MCASP
Gabarito: letra A. O que qualifica uma receita como transferência de capital, e não como transferência corrente, é a destinação dos recursos: as transferências de capital são aquelas destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital (investimentos ou inversões financeiras), conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e o MCASP. A alternativa correta espelha exatamente esse critério.
A distinção entre transferências correntes e de capital não se baseia na origem dos recursos, na natureza do transferidor ou na forma de pactuação, mas sim na finalidade a que se destinam. O MCASP, ao tratar das receitas de capital, define as transferências de capital como recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, sem contraprestação direta ao ente transferidor. Já as transferências correntes destinam-se a atender despesas correntes, como custeio e manutenção.
A base legal está na Lei nº 4.320/1964, que classifica as receitas em correntes e de capital, e as despesas em correntes e de capital. O art. 11, § 2º, é o dispositivo que decide a questão:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."
O MCASP, na parte de classificação da receita, reforça esse entendimento ao definir as transferências de capital como recursos destinados a investimentos ou inversões financeiras, vinculados a uma finalidade pública específica. Assim, a destinação é o critério determinante.
Transferências (MCASP): Correntes (Destinadas a despesas correntes, Custeio e manutenção); De capital (Destinadas a despesas de capital, Investimentos, Inversões financeiras); Critério decisivo (Destinação dos recursos, Não é a origem, Não é a natureza do transferidor, Não é a forma de pactuação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque identifica exatamente o critério do MCASP: a destinação do uso dos recursos. Transferências de capital são aquelas destinadas a investimentos ou inversões financeiras, ou seja, a despesas de capital. É o que consta no art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e no MCASP, que define as transferências de capital como recursos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a classificação depende da origem dos recursos no ente transferidor. O critério não é a origem, mas a destinação. Uma transferência pode ter origem em receita corrente do ente transferidor e ainda assim ser classificada como transferência de capital, se for destinada a investimentos ou inversões financeiras. O art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 não condiciona a classificação à origem no transferidor, mas sim à destinação da despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a classificação depende de previsão normativa específica (Constituição ou lei) e exclui as pactuadas via convênios. O MCASP não faz essa distinção: as transferências de capital podem ocorrer por convênios, contratos ou outros instrumentos, desde que destinadas a investimentos ou inversões financeiras. A previsão normativa não é o critério distintivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a classificação depende da posição do ente transferidor (intragovernamental vs. intergovernamental). O MCASP admite transferências de capital tanto intragovernamentais quanto intergovernamentais, e também recebidas de instituições privadas. A posição do ente não é o critério; o que importa é a destinação dos recursos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a classificação depende da natureza do transferidor (público vs. privado). O MCASP prevê transferências de capital recebidas de pessoas de direito público ou privado, indistintamente. A natureza do transferidor não é o critério; o que importa é a destinação dos recursos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com critérios que parecem lógicos, mas não são os adotados pelo MCASP. A pegadinha clássica é associar a classificação à origem dos recursos (alternativa B) ou à natureza do transferidor (alternativa E), quando o correto é a destinação. Lembre-se: o que define se uma transferência é de capital é o uso que se fará dos recursos — se para investimentos ou inversões financeiras, é de capital; se para custeio, é corrente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre classificação de transferências, foque sempre na finalidade dos recursos. Pergunte-se: "o dinheiro será usado para quê?" Se for para despesas de capital (investimentos, inversões financeiras), é transferência de capital; se for para despesas correntes (custeio), é transferência corrente. Esse é o critério que o MCASP e a Lei nº 4.320/1964 adotam.