Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2023

Publicidade dos instrumentos de repasse (Convênios e Contratos de Repasse)

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, conforme os prazos estabelecidos pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial nº 424/2016, que disciplinavam a matéria à época da prova. O item I erra ao fixar o prazo de 15 dias para publicação do extrato no DOU (o correto era 30 dias); o item III erra ao exigir notificação em 10 dias úteis (o prazo era de 10 dias corridos).

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a eficácia do instrumento condiciona-se à publicação de extrato no DOU no prazo de até 15 dias da assinatura. A legislação então vigente (Decreto nº 6.170/2007 c/c Portaria Interministerial nº 424/2016) determinava prazo de 30 dias para essa publicação, não 15. Portanto, o prazo está incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto. A portaria determinava que o concedente notificasse a celebração do instrumento ao Poder Legislativo do convenente (assembleia legislativa, câmara legislativa ou câmara municipal) no prazo de até 10 dias, sendo facultada a comunicação por meio eletrônico.

Item III — ❌ Incorreto

O item prevê que, no caso de liberação de recursos, a notificação deve ser feita em 10 dias úteis. A norma estabelecia o prazo de 10 dias corridos (não úteis) para essa comunicação. Assim, o item erra ao qualificar o prazo como dias úteis.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.