Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce156270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida
Aé exclusivamente composta pelas receitas provenientes de impostos e taxas.
Bexclui as transferências constitucionais e legais realizadas entre os entes federativos.
Cé calculada apenas com base nas receitas correntes e de capital.
Dé utilizada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal dos entes federativos.
Eé um indicador irrelevante para o controle do endividamento dos entes federativos.
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GabaritoD — é utilizada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal dos entes federativos.
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Receita Corrente Líquida na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida no art. 2º, IV, da LRF e serve como base para cálculo dos limites de despesas com pessoal (arts. 19 e 20) e de endividamento (arts. 30 a 32). A alternativa D é a única que corretamente descreve uma finalidade da RCL.
Receita Corrente Líquida — só Receitas Correntes: RCL; só Transferências Constitucionais e Legais: deduzidas; Receitas Correntes∩Transferências Constitucionais e Legais: incluídas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A RCL é composta por diversas receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, de serviços, transferências correntes, etc.), não apenas impostos e taxas. A afirmação restringe indevidamente a composição da RCL.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A RCL inclui as transferências correntes recebidas e deduz as transferências constitucionais e legais realizadas a outros entes. Portanto, não exclui todas as transferências intergovernamentais; ela as considera, mas abate aquelas efetivamente transferidas. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a RCL simplesmente exclui essas transferências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A RCL é calculada exclusivamente a partir de receitas correntes, conforme a própria denominação indica. Receitas de capital não integram o cálculo da RCL.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF estabelece que os limites de despesas com pessoal (50% da RCL para a União e 60% para estados e municípios, divididos entre os Poderes) são calculados com base na RCL (arts. 19 e 20). Essa é uma das principais utilidades do indicador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A RCL é fundamental para o controle do endividamento: os limites de dívida consolidada líquida, de operações de crédito e de concessão de garantias são todos referenciados à RCL (arts. 30, 31 e 32 da LRF). Trata-se, portanto, de indicador altamente relevante.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta. A Receita Corrente Líquida é o principal parâmetro para os limites fiscais da LRF, especialmente despesa com pessoal e endividamento.