Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo
Gabarito: letra B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal, deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A alternativa B reproduz fielmente esse comando constitucional.
A banca cobra o conhecimento do texto literal da CF/88. O § 2º do art. 165 é a espinha dorsal da LDO. Transcrevemos o dispositivo:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A expressão "incluindo as despesas de capital" aparece no inciso II do art. 165 (ao tratar do PPA) e é reiterada no § 2º implicitamente ao falar em "metas e prioridades"; a doutrina e a prática confirmam que as despesas de capital estão abrangidas. A alternativa B acerta ao destacar esse ponto e ao afirmar que a LDO "orienta a elaboração da LOA".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO "define os valores a serem investidos nas despesas de capital". Erro: a LDO fixa metas e prioridades, não valores específicos. A definição de montantes cabe à LOA (orçamento anual). A LDO orienta, mas não quantifica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 165, § 2º: estabelece metas e prioridades, inclui as despesas de capital para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA. Perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LDO compreende metas e prioridades "excluídas as despesas de capital". É o oposto: as despesas de capital estão incluídas. A CF/88 determina que a LDO deve abrangê-las.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO é "desvinculada das orientações para a elaboração da LOA". A LDO tem justamente a função de orientar a LOA. O artigo é claro: "orientará a elaboração da lei orçamentária anual".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita o conteúdo da LDO a "alterações na legislação tributária" e "política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Esse é apenas parte do conteúdo; a LDO também compreende metas e prioridades e a orientação para a LOA. A alternativa é incompleta, tornando-a incorreta.
Gabarito: letra B