Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce156278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Auditoria
No que diz respeito à administração pública, financeira e orçamentária e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
AO ciclo orçamentário é definido como um processo intermitente por meio do qual se processam as atividades típicas do orçamento público.
BAs liberações para pagamento de pessoal civil dos órgãos da administração pública federal direta devem ser realizadas após prévia contabilização da folha de pagamento, mediante utilização única do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
COs orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual.
DO plano de contas da administração pública federal é representado por um conjunto de títulos com o propósito de realçar o estado patrimonial e suas variações, separando as contas típicas de controle dos grupos de compensação. .
EO Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após quarenta e cinco dias da publicação da lei orçamentária anual (LOA).
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GabaritoC — Os orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual.
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Orçamento Público: Compatibilidade com o PPA
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Constituição Federal expressamente determina que os orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual (PPA). As demais alternativas contêm erros: o ciclo orçamentário é contínuo, não intermitente; o SIAPE não é o único sistema para pagamento de pessoal; o plano de contas não separa contas de controle dos grupos de compensação dessa forma; e o prazo para programação financeira é de 30 dias, não 45.
Orçamento Público — só Orçamento Fiscal: só fiscal; só Orçamento Investimento Estatais: só investimento; Orçamento Fiscal∩Orçamento Investimento Estatais: compatíveis com PPA
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ciclo orçamentário é um processo contínuo e recorrente, não intermitente. Ele compreende as fases de elaboração, aprovação, execução e controle, que se repetem anualmente. A banca utiliza o termo "intermitente" para confundir, mas o correto é que o ciclo é permanente e integrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação é excessivamente restritiva. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um dos sistemas utilizados, mas não é o único meio para liberação de pagamento de pessoal civil. Além disso, a prévia contabilização da folha é uma etapa do processo, mas a redação sugere uma exclusividade que não corresponde à realidade normativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A compatibilidade com o PPA está expressamente prevista na Constituição Federal, art. 165, § 7º. Vejamos o dispositivo:
Art. 165, §5CF/88
§ 5º — A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º — Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Portanto, tanto o orçamento fiscal quanto o de investimento das estatais devem estar alinhados ao PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O plano de contas da administração pública federal (MCASP) organiza as contas em sistemas: orçamentário, patrimonial, de compensação e de controle. A descrição apresentada confunde a finalidade: não se trata de "separar as contas típicas de controle dos grupos de compensação", mas de estruturação para evidenciar a situação patrimonial e orçamentária de forma integrada. O termo "grupos de compensação" é inadequado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo correto é de 30 dias após a publicação da LOA, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 8º):
Art. 8LC-101-2000
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea "c" do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
A alternativa menciona 45 dias, o que está incorreto.