Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce156309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.
AO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
BO Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
CO membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
DO MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.
EÉ função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.
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GabaritoE — É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.
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Ministério Público — Funções e Estrutura
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o art. 129, I da Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. As demais alternativas contêm erros quanto à natureza do MPDFT, vinculação do MPM, vitaliciedade e administração do MP estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O MPDFT integra o Ministério Público da União (art. 128, I, “d”, CF) e é mantido pela União. Portanto, seus servidores pertencem ao quadro funcional da União, e não do Distrito Federal. A afirmação de que se assemelha ao MP estadual e que os servidores são do DF é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público Militar é um dos ramos do MPU (art. 128, I, “c”, CF) e não está vinculado ao Ministério da Defesa. O MP possui autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2º), não integrando a estrutura do Poder Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade dos membros do MP não é adquirida na investidura. Nos termos do art. 128, §5º, I, “a”, da CF, a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. A alternativa suprime esse requisito temporal.
Art. 128, §5CF/88
Art. 128, §5º, I, a — "vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público estadual possui autonomia administrativa e funcional (art. 127, §2º, CF). Não é administrado conjuntamente pelo Judiciário e Executivo; ao contrário, possui iniciativa legislativa para criar seus cargos e serviços auxiliares.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 129, I, da CF determina que é função institucional do MP "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". A titularidade privativa da ação penal pública é uma das principais atribuições do Parquet.
Art. 129CF/88
Art. 129 — "São funções institucionais do Ministério Público:
I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as garantias dos membros do MP (vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio) e as vedações (exercício da advocacia, recebimento de honorários etc.). A banca adora cobrar o prazo de aquisição da vitaliciedade — não confunda com a investidura inicial, que é em estágio probatório.