Ministério Público: funções, garantias e vedações
Gabarito: letra E. A defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena é uma função institucional do Ministério Público (CF, art. 129, V). As demais alternativas incorrem em erros sobre honorários, filiação partidária, MP de Contas e delegação a autoridades policiais.
A questão exige conhecimento das disposições constitucionais sobre o Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF), especialmente as funções, garantias e vedações de seus membros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o membro do MP recebe honorários de sucumbência. É vedado pelo art. 128, §5º, II, alínea "a" da CF:
Art. 128, §5CF/88
Art. 128, §5º, II — "as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;"
Portanto, não há previsão de recebimento de honorários de sucumbência; ao contrário, é expressamente proibido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode candidatar-se. Na verdade, a CF impõe aos membros do MP as mesmas vedações dos juízes (art. 128, §6º c/c art. 95, parágrafo único, V). O STF firmou entendimento de que a filiação partidária é incompatível com o cargo de membro do MP, sendo vedada. A alternativa erra ao permitir a filiação.
Alternativa C — ❌ Incorreta (⟵ GABARITO)
Sustenta que o MP junto aos Tribunais de Contas constitui carreira própria e que seus membros não se submetem às vedações e direitos do MP. O art. 130 da CF determina o contrário:
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Assim, eles estão sujeitos às mesmas regras, não havendo carreira separada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais na falta de promotor. O art. 129, §2º da CF estabelece que "as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira". Não há exceção para delegação a autoridades policiais.
Alternativa E — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
Está correta: o art. 129, V da CF prevê como função institucional do MP "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas". Essa é uma das funções essenciais à justiça atribuídas ao Ministério Público.
Gabarito: letra E.