Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce156311

Organização do Estado – Distrito Federal e Competências

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a regra do art. 32, caput, da Constituição Federal, que veda a divisão do Distrito Federal em municípios. As demais alternativas apresentam incorreções na distribuição constitucional de competências ou na titularidade de serviços públicos.

Art. 32CF/88

"O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição"

Alternativa	Afirmação	Fundamento Constitucional	Correta?
A	É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.	Art. 32, caput – veda a divisão do DF em municípios.	✅ Sim
B	Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.	Art. 24, IV – competência concorrente da União, Estados e DF; municípios não integram o rol.	❌ Não
C	Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.	Art. 32, §1º – atribui ao DF as competências legislativas dos Estados e Municípios, não da União.	❌ Não
D	A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.	Art. 34 – intervenção federal cabe nos Estados e no DF, não diretamente nos municípios.	❌ Não
E	Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.	Art. 25, §2º – o serviço de gás canalizado é de titularidade dos Estados, não dos municípios.	❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do enunciado é extraída do caput do art. 32 da CF, que determina expressamente a vedação da divisão do Distrito Federal em municípios. Não há exceção ou ressalva. O DF é uma unidade federativa indivisível em municípios, regendo-se por lei orgânica própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, IV, da CF. Os Municípios não integram esse rol.

Art. 24CF/88

"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... IV - custas dos serviços forenses"

Logo, a alternativa erra ao incluir os municípios como partícipes dessa competência concorrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §1º do art. 32 da CF estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, e não à União.

Art. 32, §1CF/88

"Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios"

A banca tenta confundir o candidato ao trocar "Estados e Municípios" por "Estados e União". Essa é uma pegadinha clássica: o DF acumula competências estaduais e municipais, mas não as da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção federal prevista na CF (art. 34) permite que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal, mas não diretamente nos Municípios. A intervenção nos municípios é de competência dos Estados, nos casos do art. 35 da CF. Portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço de gás canalizado é de titularidade dos Estados, conforme o art. 25, §2º, da CF. Assim, não cabe ao Município explorá-lo. A alternativa contraria a repartição constitucional de competências materiais.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa C, a banca troca o termo "Estados e Municípios" por "Estados e União". O candidato deve lembrar que o DF possui competências legislativas híbridas (estaduais e municipais), mas não acumula as competências privativas da União. Fique atento ao texto do §1º do art. 32.

Gabarito: letra A.