Funções Essenciais à Justiça
Gabarito oficial: letra C. A alternativa C está correta porque o STF consolidou o entendimento de que os procuradores de autarquias, por integrarem os quadros funcionais da entidade, possuem capacidade postulatória independentemente de mandato específico, conforme Súmula 644 do STF e jurisprudência pacífica.
❌ Alternativa A — Incorreta
A afirmação confunde impedimento com incompatibilidade. O advogado nomeado juiz eleitoral não fica impedido de forma permanente; ele se torna incompatível para o exercício da advocacia durante o período em que exerce o cargo. Essa incompatibilidade é temporária e cessa com o fim da nomeação, conforme o art. 28, IV, da Lei 8.906/1994. A banca induz o erro ao tratar a incompatibilidade como impedimento absoluto.
❌ Alternativa B — Incorreta
O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 5, firmou que a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso porque o devido processo legal e a ampla defesa podem ser exercidos por outros meios, como a autodefesa. Portanto, a ausência de advogado, por si só, não é inconstitucional.
✅ Alternativa C — Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência consolidada do STF (Súmula 644: "Não é indispensável a procuração para a propositura de ação judicial por procurador de autarquia federal"), os procuradores que pertencem ao quadro funcional de autarquias detêm capacidade postulatória originária, dispensando-se a juntada de instrumento de mandato. Esse entendimento aplica-se a todas as esferas federativas, sendo plenamente compatível com a advocacia pública.
❌ Alternativa D — Incorreta
A incomunicabilidade do preso não pode suprimir o direito à assistência por defensor público. A Constituição assegura a assistência de advogado ou defensor público a todos os acusados (art. 5º, LXIII). O STF garante o contato reservado e inviolável entre o preso e seu defensor, mesmo nos casos de incomunicabilidade, conforme previsto no art. 310, §9º, do CPP.
❌ Alternativa E — Incorreta
A imunidade profissional do advogado não é absoluta. O art. 7º, §2º, da Lei 8.906/1994 estabelece que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa imunidade não abrange crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) quando não relacionados ao exercício da advocacia, conforme reafirmado pelo STF na ADI 4.654. Portanto, a imunidade é relativa e limitada.
Critério | A (Impedimento/Incompatibilidade) | B (Defesa técnica em PAD) | C (Procurador de autarquia) | D (Incomunicabilidade) | E (Imunidade do advogado) |
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Gabarito | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ✅ Correta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta |
Fundamento | Incompatibilidade temporária (art. 28, IV, Lei 8.906/94) | Súmula Vinculante 5: autodefesa basta | Súmula 644 STF: dispensa procuração | Art. 5º, LXIII, CF: direito à assistência | Art. 7º, §2º, Lei 8.906/94: não é absoluta |
Natureza | Confunde impedimento com incompatibilidade | Ausência de advogado não ofende a CF | Capacidade postulatória originária | Incomunicabilidade não suprime defesa | Inviolabilidade limitada (abuso/calúnia) |
Gabarito: letra C.