Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce156357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
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Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
Gabarito: letra C (apenas os itens I e II estão certos). O item I é correto porque a CGU é competente para apurar, processar e julgar atos contra a administração pública estrangeira (art. 28 da Lei 12.846/2013 c/c Decreto 8.420/2015). O item II é correto, pois a competência é delegável, vedada a subdelegação (art. 8 §1º da Lei e art. 4 do Decreto). O item III é incorreto, já que a lei autoriza a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo (art. 15 da Lei), não a veda.
Item
Afirmação
Correto?
I
CGU apura, processa e julga atos contra adm. pública estrangeira
✅ Correto
II
Competência delegável, subdelegação vedada
✅ Correto
III
É vedado suspender cautelarmente atos/processos
❌ Incorreto
Item I – ✅ Correto
A Lei 12.846/2013, em seu art. 28, aplica-se a atos lesivos contra a administração pública estrangeira. A regulamentação (Decreto 8.420/2015) atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) a competência para apuração, processo e julgamento desses atos. Portanto, o item está correto.
Item II – ✅ Correto
A Lei 12.846/2013 e o Decreto 8.420/2015 permitem a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo, mas vedam expressamente a subdelegação. Assim, o item está correto.
Item III – ❌ Incorreto
O item afirma que é vedado suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo. Na verdade, a Lei Anticorrupção (art. 15) autoriza a autoridade instauradora a determinar a suspensão cautelar, desde que presentes indícios suficientes de prática de ato lesivo. Logo, a afirmativa inverte o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a regra: o que a lei permite (suspensão cautelar) foi apresentado como proibição. O candidato deve atentar para o verbo "vedado" no item, que é justamente o oposto do dispositivo legal.
Análise das Alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. No entanto, o item I também está correto, tornando a alternativa incompleta. A combinação correta inclui os itens I e II.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Aponta que apenas o item III está certo. Como o item III é falso (a suspensão cautelar é permitida), a alternativa está totalmente equivocada.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os itens I e II estão corretos, enquanto o III é incorreto. Essa é a combinação exata conforme a legislação.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sustenta que os itens I e III estão certos. O item III é falso, portanto a alternativa é inválida.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Considera todos os itens corretos, mas o item III é falso, o que invalida a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os pontos centrais do processo administrativo da Lei Anticorrupção: competência da CGU (inclusive para atos internacionais), possibilidade de delegação sem subdelegação, e a possibilidade de suspensão cautelar. Esses temas são recorrentes em provas.