Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Prazo de defesa na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra D. O art. 11 da Lei nº 12.846/2013 estabelece que, no processo administrativo de apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica acusada tem 30 (trinta) dias para apresentar defesa, contados a partir da intimação – não da instauração do processo. Esse dispositivo é claro e não admite as variações presentes nas demais alternativas.

A banca testa o conhecimento literal do prazo e do termo inicial. É comum que o candidato confunda com outros prazos, como o de 60 dias previsto na justiça desportiva (art. 217, §2º da CF) ou com prazos de outras leis administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 60 dias contados da instauração. O erro é duplo: o prazo não é de 60 dias (é de 30) e a contagem não se dá da instauração, mas da intimação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 60 dias contados da intimação. O prazo correto é de 30 dias, conforme art. 11. O número 60 não tem amparo na Lei Anticorrupção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 180 dias contados da intimação. Não há previsão legal para esse prazo na lei em questão. O prazo de 180 dias aparece em outras leis (ex.: vacatio legis da Lei 13.146/2015), mas não para defesa administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 11: 30 dias, contados da intimação. A redação é literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte o prazo de 30 dias, erra o termo inicial: a contagem é da intimação, e não da instauração do processo. A instauração é o ato que dá início ao procedimento, mas o prazo para defesa só começa com o ato de intimação.

Gabarito: letra D.