Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética no Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994

Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto, pois expressa que a moralidade do ato administrativo pode ser alcançada pelo equilíbrio entre legalidade e finalidade, conforme os princípios éticos que regem a administração pública (Decreto nº 1.171/1994). Os itens I e II estão incorretos: o primeiro inverte a regra de que a função pública se integra à vida particular do servidor; o segundo desconsidera as exceções legais ao princípio da publicidade, como os casos de segurança nacional.

A banca testa o conhecimento literal do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), especialmente as regras sobre a relação entre vida pública e privada, a publicidade dos atos e a moralidade administrativa. Para resolver, é preciso conhecer o teor do anexo do decreto.

Item I — ❌ Incorreto

O decreto estabelece que "a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público". Assim, a afirmativa de que "não se integra" é o oposto do que determina a norma. Além disso, o princípio da impessoalidade não promove separação, mas sim a atuação sem favoritismos; a integração cobra do servidor uma conduta ética também na esfera privada.

Item II — ❌ Incorreto

A publicidade é princípio constitucional (CF, art. 37, caput) e requisito de moralidade, mas a própria lei admite exceções para sigilo imposto por segurança nacional ou outros interesses protegidos (Lei de Acesso à Informação). O item afirma que a não publicação "inclusive" nesses casos é falha ética, o que é incorreto: quando amparada por lei, a omissão é lícita e não viola a ética.

Item III — ✅ Correto

A moralidade administrativa vai além da legalidade estrita; exige que o ato atenda à finalidade pública. O equilíbrio entre legalidade (conformidade com a lei) e finalidade (interesse público) é exatamente o que consolida a moralidade, conforme doutrina e o próprio Código de Ética, que impõe ao servidor pautar-se por esses dois vetores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. Como demonstrado, o item II é falso, portanto a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item III está certo. Confere com a análise: I e II são falsos, III verdadeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os itens I e II estão certos. Ambos são falsos, logo a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os itens I e III estão certos. O item I é falso, então a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Como I e II são falsos, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra B – apenas o item III está correto.