Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023

Atribuição de caráter geral dos promotores de justiça – Lei Orgânica do MP/RO

Gabarito: letra E. A atribuição de caráter geral dos promotores de justiça, segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, é intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. As demais alternativas descrevem funções específicas que, embora também sejam atribuições do MP, não se enquadram como "caráter geral" na referida lei.

A banca cobra o conhecimento das funções genéricas dos promotores de justiça, distinguindo-as das atribuições específicas. A intervenção em causas com interesse público é a função clássica de custos legis (fiscal da lei), prevista no art. 129, IX, da Constituição Federal, e replicada na legislação estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor é uma atribuição específica do MP, prevista no art. 129, III, da CF e no art. 5º da Lei 7.347/1985. No entanto, não se trata de atribuição de caráter geral, mas sim de atuação em áreas determinadas (difusos e coletivos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei é uma atribuição específica, geralmente ligada à Defensoria Pública ou ao MP em situações de vulnerabilidade. Não é uma função geral do promotor, mas sim uma atuação residual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do MP (CF, art. 129, V), mas é uma atribuição específica, não de caráter geral. A atuação indígena é setorizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para defender interesses sociais e individuais indisponíveis é a função prevista no art. 129, III, da CF e no art. 1º da Lei 7.347/1985. Embora seja uma das principais atribuições, é específica para a proteção de direitos difusos e coletivos, não abrangendo todo e qualquer interesse público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, é a atribuição de caráter geral dos promotores de justiça. Essa função decorre do art. 129, IX, da CF ("exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade") e da legislação estadual, que a consagra como dever genérico de fiscalizar a lei e defender o interesse público em qualquer processo.

Gabarito: letra E.