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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
ce156367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça
  1. Aajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.
  2. Bintentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.
  3. Cdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  4. Dinstaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
  5. Eintervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

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