Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce156368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Jornalismo
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
Asolicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.
Bdesignar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional.
Csubmeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.
Drequisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição.
Ecriar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público
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GabaritoA — solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.
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Lei Complementar n.º 93/1993 – Atribuições do Procurador-Geral de Justiça (RO)
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é atribuição processual do Procurador-Geral de Justiça solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância. As demais alternativas correspondem a competências de outros órgãos do Ministério Público (Colégio de Procuradores, Conselho Superior) ou a atos de natureza administrativa que não se enquadram como atribuição processual do Procurador-Geral.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei Complementar n.º 93/1993 não foi fornecido no contexto, mas a análise baseia-se no gabarito oficial e na estrutura típica das Leis Orgânicas do Ministério Público estaduais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual prevê que o Procurador-Geral de Justiça pode solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos tribunais de segunda instância, medida que se insere no âmbito de sua atuação processual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A designação de membros do Ministério Público para dirigir centros de apoio operacional é, em regra, atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, não do Procurador-Geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como o orçamento anual, é competência do próprio Colégio ou do Conselho Superior, e não atribuição processual do Procurador-Geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Requisitar ou autorizar passagens e fretamento de meios de transporte é atividade administrativa interna, geralmente delegada a setores administrativos, e não configura atribuição processual do Procurador-Geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Criar equipes de atuação especializada e designar seus membros, ouvido o Conselho Superior, é atribuição do Conselho Superior ou do Colégio de Procuradores, conforme a lei orgânica, e não do Procurador-Geral isoladamente.
Conclusão: Portanto, a única alternativa que descreve corretamente uma atribuição processual do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar n.º 93/1993, é a letra A.