Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- ce156368
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Jornalismo
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
- Asolicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância.
- Bdesignar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional.
- Csubmeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.
- Drequisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição.
- Ecriar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público