Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023

Reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e readaptação: formas de provimento derivado

Gabarito: letra A. A situação descrita — reingresso de servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, verificado em inspeção médica oficial ou a pedido do aposentado, a critério da administração — é a definição legal de reversão, conforme o art. 25, I, da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para os regimes jurídicos estaduais, incluindo a Lei Complementar n.º 68/1992 de Rondônia.

A questão cobra a distinção entre as cinco formas de provimento derivado que envolvem o retorno de alguém ao serviço público. Cada uma tem um pressuposto fático próprio: a reversão é o retorno do aposentado; a reintegração é o retorno do demitido, com ressarcimento, quando a demissão é desfeita; a recondução é o retorno do estável ao cargo anterior quando não se confirma no novo; a readaptação é a investidura em cargo compatível com a limitação física ou mental; e o aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade. A banca explora exatamente essa confusão entre institutos que têm em comum o fato de serem formas de provimento derivado, mas que se distinguem pelo motivo que os enseja.

A reversão é o instituto que mais se aproxima da hipótese narrada. A Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e serve de referência para os estatutos estaduais, define:

A redação do dispositivo federal é quase idêntica à da Lei Complementar n.º 68/1992 de Rondônia, que reproduz o mesmo conceito. A expressão "quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração" é a transcrição quase literal do conceito de reversão. A palavra-chave é aposentado: só quem está aposentado pode ser objeto de reversão. Os demais institutos envolvem servidores em outras situações funcionais.

A distinção entre os institutos é o ponto central da questão. Vejamos cada um:

A pegadinha da banca está em trocar o instituto pelo seu vizinho conceitual. O candidato que confunde reversão com reintegração erra a questão, pois a reintegração pressupõe demissão, não aposentadoria. O que decide a questão é o status funcional do servidor: se está aposentado, o retorno é reversão; se foi demitido, é reintegração; se está em disponibilidade, é aproveitamento; se não se confirmou no estágio probatório, é recondução; se tem limitação, é readaptação.

Guarde essa fronteira: reversão é o retorno do aposentado; reintegração é o retorno do demitido. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de reversão. O servidor aposentado por invalidez que tem os motivos da aposentadoria declarados insubsistentes, por inspeção médica oficial ou a pedido, retorna à atividade. A Lei 8.112/1990, no art. 25, I, define exatamente essa hipótese, e a Lei Complementar n.º 68/1992 de Rondônia segue o mesmo padrão. A palavra "aposentado" no enunciado é o termo-chave que aponta para a reversão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor que estava em disponibilidade, não do aposentado. A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, e o servidor estável fica com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aguardando aproveitamento em outro cargo. O enunciado fala de aposentado por invalidez, não de servidor em disponibilidade. A confusão aqui é entre duas formas de retorno ao serviço que têm pressupostos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, quando a demissão é desfeita por decisão administrativa ou judicial. O enunciado fala de aposentado, não de demitido. A reintegração é a forma de provimento derivado que mais se confunde com a reversão, pois ambas envolvem o retorno ao serviço, mas o pressuposto é completamente diferente: demissão inválida versus aposentadoria por invalidez superada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando não se confirma no estágio probatório do novo cargo ou quando o ocupante anterior é reintegrado. O enunciado não menciona estágio probatório nem reintegração de terceiro; fala de aposentado por invalidez. A recondução é um instituto que envolve a movimentação interna do servidor, não o retorno de quem estava aposentado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica. O enunciado fala de aposentado por invalidez cujos motivos da aposentadoria se tornaram insubsistentes — ou seja, o servidor está apto a retornar, não limitado. A readaptação pressupõe uma limitação permanente que impede o exercício do cargo original, mas não justifica a aposentadoria.

Gabarito: letra A — reversão, pois o enunciado descreve o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.