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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce156879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador

❌ ERRADO. A afirmativa é falsa porque, para que haja crime contra a propriedade intelectual, a reprodução do programa de computador deve ocorrer sem autorização do autor. A Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) tipifica como crime a violação dos direitos do titular, o que pressupõe a ausência de consentimento. Se a reprodução é feita com autorização, mesmo que parcial e para fins comerciais, não há crime.

A banca inseriu a expressão "mesmo com a autorização do autor" como elemento que, na verdade, exclui a tipicidade. A conduta descrita seria lícita, não criminosa. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a autorização não afasta o crime. Lembre-se: o tipo penal exige a violação do direito do autor; com autorização, não há violação.

✅ GABARITO: ERRADO.

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