GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta: o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o §5º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, estabelecendo que, para fins de progressão de regime, não se considera hediondo ou equiparado o crime de tráfico de drogas previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Além disso, a Súmula Vinculante 59 do STF determina a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos.
O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) recebe tratamento penal mais brando: o condenado não reincidente, com bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pode ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, e o regime inicial deve ser o aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Não se confunde com o tráfico comum, que é equiparado a hediondo.
❌ ERRADO.
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