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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce156882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratamento de dependentes de drogas – Internação

❌ ERRADO. A afirmação de que a resposta do dependente aos recursos extra-hospitalares é irrelevante para a indicação de internação contraria o disposto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A legislação estabelece que, antes de se optar pela internação (voluntária, involuntária ou compulsória), deve-se avaliar a eficácia e a adequação dos recursos ambulatoriais e extra-hospitalares. A resposta do paciente a esses recursos é, portanto, relevante para a decisão.

A Lei de Drogas, em seus artigos sobre tratamento, determina que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Assim, dizer que essa resposta é irrelevante é incorreto.

Gabarito: letra E (Errado).

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