Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce156887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.
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Furto contra ascendente – Escusa absolutória x Exclusão de ilicitude
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O fato de Pedro ser neto da vítima (ascendente) não exclui a ilicitude do furto, mas sim isenta o agente de pena por força do art. 181, II, do Código Penal – trata-se de uma escusa absolutória (causa de isenção de pena), e não de uma causa de exclusão da ilicitude. Além disso, a isenção independe de representação, pois o crime de furto (art. 155, CP) é de ação penal pública incondicionada.
O que a banca testa?
A banca procura confundir dois institutos dogmaticamente distintos:
Exclusão da ilicitude: causas previstas no art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito) que tornam o fato lícito desde o início.
Escusa absolutória: causa pessoal de isenção de pena prevista no art. 181 do CP, que mantém a ilicitude do fato, mas, por razões de política criminal (preservação da harmonia familiar), impede a punição do agente.
A assertiva contém dois erros:
Chama de “exclusão da ilicitude” o que é, na verdade, isenção de pena (escusa absolutória).
Condiciona a isenção à ausência de representação, quando, no furto, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício, sem qualquer manifestação da vítima.
A literalidade do dispositivo que rege o caso é a seguinte:
Código Penal – Art. 181 (Escusas absolutórias):
É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Observe que o artigo não exige representação; a isenção opera automaticamente, bastando o parentesco. Ainda que a avó representasse criminalmente contra o neto, a escusa absolutória seria aplicada e Pedro não poderia ser punido, salvo nas exceções do art. 183 (violência ou grave ameaça, concurso de estranhos, etc.) – que não estão presentes no caso.
Instituto
Natureza Jurídica
Efeito
Fundamento Legal
Exige Representação?
Exclusão da ilicitude
Causa excludente da antijuridicidade
Torna o fato lícito (não há crime)
Art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade, etc.)
Não se aplica
Escusa absolutória (art. 181, II, CP)
Causa pessoal de isenção de pena
O fato permanece ilícito, mas o agente não é punido
Art. 181, II, CP (furto contra ascendente)
Não (ação penal pública incondicionada)
Escusa absolutória (art. 181, II): Natureza (Causa de isenção de pena, Não exclui a ilicitude); Requisitos (Parentesco com ascendente, Crime sem violência/grave ameaça, Sem concurso de estranhos); Ação penal (Pública incondicionada, Independe de representação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto da escusa absolutória (isenção de pena) pela exclusão de ilicitude, e ainda introduz a representação como condição para a isenção. O candidato desatento pode confundir as figuras e marcar “Certo”. Lembre-se: no furto contra ascendente, a isenção é automática e independe de representação; e o fato continua ilícito, apenas não se pune o autor por opção legislativa.